Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/02/2023
VETO 8/2023
Ementa oficial
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, por vício de inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n° 182/2027, que "Proíbe a cobrança de taxas bancárias cm contas correntes inativas" de autoria do Deputado Chico Viga.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/02/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026