Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/02/2023
VETO 7/2023
Ementa oficial
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 153/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade escolas e creches do Estado fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda", de autoria do Deputado Chico Viga.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/02/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026