Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/02/2023
VETO 6/2023
Ementa oficial
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei a° 147/2022, que "institui, no Estado, o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, além de instituir o uso do laço azul com laranja", de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 28/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/09/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026