VETO 3/2023
Ementa oficial
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 57/2022, que "Altera dispositivos da Lei ti0 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - A e estabelece diretrizes para sua consecução", de autoria do Deputado Fagner Calegário, especificamente o art. 1° e §3° com redação proposta pelo projeto ora submetido para sanção ou veto.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/02/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026