Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 08/02/2023
VETO 1/2023
Ementa oficial
1. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente, o Projeto de Lei n° 6/2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto e/ou meia porção em restaurantes, bares e estabelecimentos similares para pessoas que realizaram cirurgias bariátricas ou qualquer outra gastroplastia", de autoria do Deputado Roberto Duarte.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 08/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/02/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026