REQ 113/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução nº 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, conforme descrito no Artigo 25, que seja instalada uma Comissão Especial, formada por cinco membros titulares e suplentes, com prazo de 60 dias para apresentação de proposição legislativa para regulamentação do Código Florestal no âmbito do Estado do Acre, concernente à regularização ambiental de produtores rurais, no tocante aos critérios de compensação, observando os parques estaduais, unidades de conservação de proteção integral, unidades de conservação de uso sustentável, glebas públicas, assentamentos comunitários.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 28/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/09/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026