Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 22/08/2023
PL 136/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre destinação de no mínimo de 5% das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 22/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/08/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 22/08/2023Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026