Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 16/08/2023
MENS 22/2023
Ementa oficial
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi Vetar Integralmente o Projeto de Lei n° 85/2023, que "Dispõe sobre a política de controle populacional de animais domésticos no Estado", de autoria da Deputada Michelle Meio.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 16/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/08/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026