Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 09/08/2023
PL 121/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
«Dispõe sobre a criação do selo e da certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 06/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/08/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/09/2023AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 04/10/2023Aprovado
- 04/10/2023Aprovado
- 06/12/2023Aprovado
- 06/12/2023Aprovado
- 06/12/2023Expedição do Autógrafo
- 06/12/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026