Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 03/08/2023
PL 117/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 06/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/08/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/09/2023AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 04/10/2023Aprovado
- 04/10/2023Aprovado
- 06/12/2023Aprovado
- 06/12/2023Aprovado
- 06/12/2023Expedição do Autógrafo
- 06/12/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026