Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 28/03/2022

PL 2/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 12/04/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Roberto Duarte (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/02/2022Aguardando Parecer
28/03/2022Aprovado
28/03/2022Aprovado
12/04/2022Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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