Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 15/05/2022
PL 61/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Não ocorrerá hipótese de incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 22/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/05/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 22/06/2022Aguardando Parecer
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026