Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 17/05/2022
PL 67/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas comTranstorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Acre".
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 06/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/05/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 22/06/2022Aguardando Parecer
- 06/12/2022Aprovado
- 06/12/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026