Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 11/07/2023
PL 107/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas, conforme estabelecido no Convênio 1CM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 13/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/07/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 11/07/2023Aprovado
- 11/07/2023Aprovado
- 11/07/2023Aprovado
- 11/07/2023Aprovado
- 11/07/2023Expedição do Autógrafo
- 13/07/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026