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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/07/2023

PL 106/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

"Isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que específica".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 13/07/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 11/07/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
  2. 11/07/2023Aprovado
  3. 11/07/2023Aprovado
  4. 11/07/2023Aprovado
  5. 11/07/2023Aprovado
  6. 11/07/2023Expedição do Autógrafo
  7. 13/07/2023Autógrafo enviado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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