Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 17/05/2022
PL 63/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera as Leis nºs 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre -IAPEN/AC, e 3.259, de 20 de junho de 2017, para transformar em Auxílio Saúde a Etapa Alimentação destinada ao grupo de servidores que especifica.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 21/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/05/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 21/06/2022Aprovado
- 21/06/2022Aprovado
- 21/06/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026