IND 239/2023
Ementa oficial
INDICO à Mesa Diretora, amparado pelos termos regimentais descritos nos artigos 169 a 171, da Resolução n° 86/90, que seja encaminhado um expediente ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Acre, solicitando que apresente um projeto de lei à Assembleia Legislativa para a regulamentação da Emenda à Constituição Estadual n° 6212022. Esta Emenda assegura indenização extraordinária aos servidores temporários do Instituto Socioeducativo (ISE), nos mesmos termos estabelecidos para os servidores temporários do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/AC) e do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 11/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Longo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/07/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026