PL 46/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Submeto a essa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo o presente Projeto de Lei que "Determina a absorção da Gratificação de Atividade de Gestão- GAG ao vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de técnico em gestão pública e altera a Lei03.230, de 15 de março de 2017,que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores ocupantes do cargo de técnico de gestão pública da administração direta e indireta do Estado."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 31/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 31/03/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026