Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 28/12/2022

PL 208/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco e dá outras providências.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 30/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

30/12/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
30/12/2022Aprovado
30/12/2022Aprovado
30/12/2022Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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