REQ 63/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n9 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja realizada uma audiência pública no dia 13 de julho, no âmbito da Comisso de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, para discutir a respeito da no observância, por parte das empresas acreanas, no tocante à cota de pessoas com deficiência e reabilitadas. Esta demanda foi identificada pela Superintendência Regional do Trabalho no Acre, ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Aproveitando este expediente, que sejam convidados os presidentes da Acisa (Associação Comercial do Acre), Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre), Fieac (Federação das Indústrias do Acre), sindicatos e entidades voltadas ao comércio e à indústria, além do superintendente regional do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, e equipe do Ministério.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 06/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026