Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 27/06/2023
PL 86/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Altera a Lei n° 1.474, de 10 de janeiro de 2003, que institui o Conselho Penitenciário do Estado do Acre, para dispor sobre o pagamento de jetons aos seus membros".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 10/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/06/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/06/2023AGUARDANDO VOTAÇÃO
- 09/10/2023Aprovado
- 10/10/2023Aprovado
- 10/10/2023Aprovado
- 10/10/2023Expedição do Autógrafo
- 10/10/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026