Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 27/06/2023
PL 83/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando a respeito da criminalização de aios discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, precedência nacional e em virtude de orientação sexual e de gênero, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 02/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/06/2021DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 12/07/2023Aguardando Parecer
- 12/07/2023Aprovado
- 12/07/2023Aprovado
- 12/07/2023Aprovado
- 12/07/2023Expedição do Autógrafo
- 02/08/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026