Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 11/12/2020

PLC 18/2020

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, a fim de prever a aplicação de penalidade à prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre, por servidores públicos e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Apresentado no Plenário

Desde 11/12/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

11/12/2020Apresentado no Plenário

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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