Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 29/10/2020

PLC 13/2020

Ementa oficial

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Apresentado no Plenário

Desde 29/09/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

29/09/2020Apresentado no Plenário

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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