Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 27/03/2020
PLC 4/2020
Ementa oficial
Regulamenta o art. 182 da Constituição Estadual, institui o conceito de renda mínima cidadã, a ser atribuída a cada cidadão residente em território acreano, nos termos da presente lei, e cria o respectivo programa de transferência de renda.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Apresentado no Plenário
Desde 27/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/03/2020Apresentado no Plenário
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026