Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 23/06/2020
PL 229/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 23/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/06/2020DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026