REQ 65/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso IX, do art. 180 da Resolução n. 86/90 - Regimento interno desta Casa Legislativa, que seja endereçado expediente ao senhor Secretário Paulo Roberto Correia, Secretário de Estado de Administração - SEAD, e Ricardo Brandão dos Santos, Secretário de Estado de Planejamento - SEPLAN, solicitando as seguintes informações: Considerando o disposto no Anexo 1 do Projeto de Lei número 57/2023, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e tendo em vista o demonstrativo do quadro de anexo de metas fiscais indicando um aumento da despesa com pessoal e encargos sociais atingindo os percentuais de 81,50% (referente ao ano de 2024), de 85,08% (referente ao ano de 2025) e 89,98% (para o exercício de 2026) da Receita Corrente Líquida (RCL), requeiro que informe o detalhamento das despesas com pessoal e encargos sociais de todos os poderes do Estado do Acre, sendo eles: do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defen
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 06/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Emerson Jarude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026