Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 06/06/2023
PL 70/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica oferecer opções de pagamento no ato da suspensão do serviço.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 31/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/06/2023Aguardando Parecer
- 13/09/2023Redistribuído
- 04/10/2023Aprovado
- 25/10/2023Aguardando Parecer
- 31/10/2023Aprovado
- 31/10/2023Aprovado
- 31/10/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026