Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 16/05/2023
PL 53/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Não ocorrerá hipótese de incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado pela Inconstitucionalidade
Desde 05/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/05/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/06/2023Aguardando Parecer
- 13/09/2023Redistribuído
- 05/12/2023Aprovado pela Inconstitucionalidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026