PL 61/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar n° 84, de 28 de fevereiro de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para os servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Estado do Acre, e a Lei Complementar n°167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 24/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/05/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 24/05/2023Aprovado
- 24/05/2023Aprovado
- 24/05/2023Aprovado
- 24/05/2023Aprovado
- 24/05/2023Expedição do Autógrafo
- 24/05/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026