Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 26/04/2023
PL 42/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a instituição do piso vencimental aos servidores civis que integram os quadros de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 26/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/04/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 26/04/2023Aguardando Parecer
- 26/04/2023Aprovado
- 26/04/2023Aprovado
- 26/04/2023Aprovado
- 26/04/2023Expedição do Autógrafo
- 26/04/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026