Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 18/04/2023
PL 35/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na situação que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 25/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/04/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 25/04/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 25/04/2023Aprovado
- 25/04/2023Aprovado
- 25/04/2023Expedição do Autógrafo
- 25/04/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026