Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 18/04/2023
IND 94/2023
Ementa oficial
Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com esteio nos arts. 169 ele 170, todos da Resolução ri 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre o Anteprojeto de Lei (em anexo) para alterar a Lei Complementar n0392/2021 que regulamenta no âmbito do Poder Executivo, acerca da carreira da Polícia Penal, para dispor sobre quantificação do Quadro de Pessoal da Policia Penal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 18/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlenilson Cunha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/04/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026