REQ 41/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Indico à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 169 da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que, a Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI), garanta condições adequadas para o escoamento da produção agrícola da Vila Foz do Breu, com pelo menos dois barcos para o transporte dos produtos, garantindo assim a escoação da produção, fortalecendo a agricultura familiar que é a principal fonte geradora de renda da região. Ademais, solicito à secretaria, a formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento do setor agropecuário e agroindustrial do estado.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 16/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/03/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026