Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/04/2023
IND 72/2023
Ementa oficial
Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento interno desta Casa Legislativa, que encaminhe ao Governo do Estado do Acre a Lei Complementar de minha autoria que "Concede aos atingidos pelas enchentes dos igarapés e alagação dos rios do Acre isenção de ICMS de produtos eletrodomésticos de linha branca, refrigeradores, freezers verticais e horizontais, condicionadores de ar, lavadoras de louças, lavadoras de roupa, fornos de microondas e fogões".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 04/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/04/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026