Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/04/2023
IND 70/2023
Ementa oficial
Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 — Regimento Interno desta Casa Legislativa & Mesa Diretora, encaminhe ao Governo da Estada a Anteprojeto de Lei Complementar de minha autoria que «Altera a Lei Complementar n°55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e IntermunIcipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.":
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 04/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Emerson Jarude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/04/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026