PL 30/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, com fundamento no art. 127, §20, da Constituição da República, c/c o art. 10, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93, e com o art. 15, inciso V, da Lei Complementar Estadual n°291/2014, o incluso Projeto de Lei, acompanhado da mensagem de Justificativa, objetivando alterar os anexos V e VI, da Lei n° 2.993/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 04/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/04/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 04/04/2023Aguardando Parecer
- 04/04/2023Aprovado
- 04/04/2023Aprovado
- 04/04/2023Aprovado
- 04/04/2023Expedição do Autógrafo
- 04/04/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026