PL 29/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 12/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/04/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 12/04/2023Aguardando Parecer
- 12/04/2023Aprovado
- 12/04/2023Aprovado
- 12/04/2023Aprovado
- 12/04/2023Expedição do Autógrafo
- 12/04/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026