Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 04/04/2023
PDL 2/2023
Ementa oficial
"Susta totalmente o decreto do Poder Executivo n° 11.206, de 17 de março de 2023, por ser ilegal susta Instrução Normativa n° oi de 29 de março de 2023 da Secretaria de Estado da Fazenda."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
Desde 04/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Emerson Jarude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/04/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026