Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/02/2023
PL 3/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados na forma do inciso X do art. 27 da Constituição do Estado do Acre, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pelo Departamento Estadual de Aguas e Saneamento - DEPASA, atual do Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado
Desde 15/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/02/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 15/02/2023Aguardando Parecer
- 15/02/2023Aprovado
- 15/02/2023Aprovado
- 15/02/2023Aprovado
- 15/02/2023Expedição do Autógrafo
- 15/02/2023Autógrafo enviado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026