REQ 29/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Legislação Agrária para discutir acerca do subsídio da borracha e da castanha, sua ampliação e reajuste dos percentuais, além do pagamento de subvenções em atraso. Requeiro, ainda, que seja estendido o convite para participar da audiência pública em data a ser definida pela Comissão, aos presidentes e membros de associações agroextrativistas, sindicatos rurais, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Acre, representantes da empresa Cooperacre, as secretarias de Estado de Agricultura, de Fazenda, de Planejamento e de Meio Ambiente.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 28/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/03/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026