IND 58/2023
Ementa oficial
AFONSO FERNANDES, Deputado com assento nesta Casa Legislativa. REQUER: com fundamentação no art 76, inciso V, do Regimento Interno da ALEAC, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, TIÂO BOCAL.OM , e o Secretário Municipal de Finanças - SEFIN, ANTÔNIO CID RODRIGUES FERREM, para que seja concedida a isenção de 100% do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), aos imóveis atingidos pelas águas decorrentes das enchentes e enxurradas em Rio Branco.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 28/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Fernandes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/03/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026