IND 50/2023
Ementa oficial
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169 da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, para que, em decorrência da suspensão das obras que estão em tramite, haja a realização do procedimento de Chamamento Público, para que as referidas obras e futuras possam prosseguir, mantendo-se a lisura administrativa, bem como, assegurando à população, melhorias nas suas qualidades de vida e prestação eficaz dos serviços públicos aos quais tais obras assegurarão quando sua completude.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 28/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 28/03/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026