IND 44/2023
Ementa oficial
Com arrimo no art. 169, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa à Mesa Diretora, encaminhe ao Governado do Estado esta indicação, por tratar-se de matéria de interesse público, e ainda considerando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e probidade administrativa, para recomendá-lo que não efetue pagamento dos salários dos agentes públicos que foram afastados nas operações integradas da Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria Gera! da União e Ministério Público Federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 16/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/03/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026