REQ 24/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com animo nos art. 280, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno da Casa, a realização de uma audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Constituição, Justiça e Redação; Serviço Público, Trabalho e Municipalismo e Legislação Participativa e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ministério Público Federal - MPF; Associação dos Municípios do Acre - AMAC; Prefeito de Sena Madureira; Prefeito de Porto Acre; Prefeito de Boca do Acre - AM; Prefeito de Guajará no Amazonas (na divisa com município de Cruzeiro do Sul); Representantes de todas as Câmaras Municipais e a sociedade civil organizada e não organizada para tratarmos sobre" Evitar perda de recursos dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, causados pela divisa territoriais - tinha Cunha Gomes".
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 16/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/03/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026