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Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 16/03/2023

PL 20/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a Política de Arquivo Público e Gestão Documental do Poder Executivo do Estado do Acre.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Autógrafo enviado

Desde 06/06/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 16/03/2023DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
  2. 12/04/2023Aguardando Parecer
  3. 06/06/2023Aprovado
  4. 06/06/2023Aprovado
  5. 06/06/2023Aprovado
  6. 06/06/2023Aprovado
  7. 06/06/2023Expedição do Autógrafo
  8. 06/06/2023Autógrafo enviado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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