PLC 2/2023

Altera a Lei n°930, de 19 de dezembro de 1989, a Lei n°1.169, de 13 de dezembro de 1995, a Lei n°1.248, de 4 de dezembro de 1997, a Lei n°1373, de 2 de março de 2001, a Lei Complementar n°124, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n°1.666, de 19 de agosto de 2005, a Lei n°1.688, de 8 de dezembro de 2005, a Lei n°1.695, de 21 de dezembro de 2005, a Lei n°1.908, de 31 de julho de 2007, a Lei n°1.911, de 31 de julho de 2007, a Lei n°1.912, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar n°169, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar n°170, de 31 de julho de 2007, a Lei Complementar no 190, de 29 de dezembro de 2008, a Lei n°2.179, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n°2.259, de 31 de março de 2010, a Lei Complementar a° 214, de 18 de junho de 2010, a Lei n°2.308, de 22 de outubro de 2010, a Lei Complementar n°244, de 29 de dezembro de 2011.

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