Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/12/2022
PL 203/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao incentivo fiscal previsto na Legislação do Estado de Rondônia, aos termos da Lei complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/12/2022DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 14/12/2022Aprovado
- 14/12/2022Aprovado
- 14/12/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026