Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 14/12/2022

PL 198/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicidio, dá outras providências.

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Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 06/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

30/11/2022Aguardando Parecer
06/12/2022Aprovado
06/12/2022Aprovado
06/12/2022Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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