REQ 40/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n2 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao senhor secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho de Sousa, solicitando-o que encaminhe a esta augusta Casa de Leis, nos prazos regimentais, cópias de toda a documentação referente ao Contrato/SEE n2 464/2022, que teve como objeto a aquisição de kits escolares compostos por livros e jogos de raciocínio. O contrato firmado com a empresa Mindlab do Brasil Comércio de Livros Ltda. soma um total de R$ 15.397.610,00, com dispensa de licitação, fato que deve ser explicado pela contratante.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 29/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edvaldo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/11/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026